A Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.162, de 2023, que disp\u00f5e sobre o programa Minha Casa Minha Vida e traz altera\u00e7\u00f5es em diversas legisla\u00e7\u00f5es \u2013 as quais citarei mais adiante \u2013 foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 14\/2023 e encaminhada para a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
As principais altera\u00e7\u00f5es do ponto de vista jur\u00eddico-operacional do Programa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos pela Uni\u00e3o:<\/strong> isso permitir\u00e1 a retomada de uma s\u00e9rie de obras que foram interrompidas nos \u00faltimos anos. Esses recursos ser\u00e3o destinados \u00e0s fam\u00edlias da faixa 1, ou seja, aquelas que t\u00eam renda familiar de at\u00e9 R$2.640,00 e que n\u00e3o possuem capacidade de contrata\u00e7\u00e3o de financiamento oneroso.<\/p>\n\n\n\n Produ\u00e7\u00e3o de lotes urbanizados:<\/strong> agora ser\u00e1 poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de lotes urbanizados dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, que consiste basicamente na divis\u00e3o de uma \u00e1rea de terra em lotes prontos para constru\u00e7\u00e3o em um ambiente urbano.<\/p>\n\n\n\n Infraestrutura urbana:<\/strong> sempre houve muitos problemas com as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente as de saneamento e energia el\u00e9trica. O programa traz agora duas inova\u00e7\u00f5es nesse sentido: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s companhias de abastecimento de \u00e1gua e saneamento, toda vez que for necess\u00e1rio trazer essa benfeitoria\/infraestrutura externa ao empreendimento, a companhia tem a obrigatoriedade de assumir a rede assim que o empreendimento estiver pronto. Isso n\u00e3o ocorria no passado; e, ainda, em rela\u00e7\u00e3o as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, tamb\u00e9m foi criado um dispositivo em que as obriga a dar contrapartidas atrav\u00e9s de descontos e outros benef\u00edcios aos futuros ocupantes de unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n O programa tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para maior acesso a infraestrutura urbana instalada e conectividade, para dessa forma permitir a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n Pluralidade de agentes:<\/strong> at\u00e9 ent\u00e3o, havia uma concentra\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal para a disposi\u00e7\u00e3o de recursos para produ\u00e7\u00e3o de unidades destinada ao p\u00fablico da faixa 1, cujo pre\u00e7o \u00e9 fortemente subsidiado e h\u00e1 pouca contrapresta\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias. Agora, outros bancos poder\u00e3o se habilitar, inclusive bancos digitais, na modalidade de oferta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Loca\u00e7\u00e3o social:<\/strong> como uma das formas de atendimento as fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis e que n\u00e3o tem capacidade de contrapresta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas. O instituto da loca\u00e7\u00e3o social encontra dificuldades de ades\u00e3o e desenvolvimento no Brasil, em raz\u00e3o da nossa cultura ib\u00e9rica de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n\n\n\n Revis\u00e3o das faixas de renda:<\/strong> urbanas e rurais, no caso das rurais, esses valores s\u00e3o multiplicados por 12 para computo da renda bruta familiar anual:<\/p>\n\n\n\n Faixa 1 \u2013 at\u00e9 R$2.640,00<\/p>\n\n\n\n Faixa 2 \u2013 at\u00e9 R$4.400,00<\/p>\n\n\n\n Faixa 3 \u2013 at\u00e9 R$8.000,00<\/p>\n\n\n\n As Faixas 1 e 2 t\u00eam acesso a descontos e subs\u00eddios que impactam diretamente o pre\u00e7o para a aquisi\u00e7\u00e3o, permitindo uma redu\u00e7\u00e3o parcial do valor das presta\u00e7\u00f5es nos casos do financiamento oneroso do FGTS.<\/p>\n\n\n\n No passado, a faixa 1 era exclusivamente de programas promovidos pelo Governo Federal e os programas onerosos com recursos do fundo de garantia iniciavam a partir da faixa 2. Com a redu\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras para a produ\u00e7\u00e3o da faixa 1, o mercado atendeu parcialmente essas fam\u00edlias mais necessitadas com a cria\u00e7\u00e3o da faixa 1,5, que era fortemente subsidiada. Hoje, a faixa 1 foi ampliada para duas modalidades: a primeira estruturada na forma de um empreendimento imobili\u00e1rio, decorrente de uma incorpora\u00e7\u00e3o e com oferta aberta ao p\u00fablico e a segunda como na modalidade antiga, cujo a forma\u00e7\u00e3o de demanda fica a cargo de entes p\u00fablicos e com subs\u00eddios maiores.<\/p>\n\n\n\n O valor do subs\u00eddio dessa faixa foi revisado, podendo chegar at\u00e9 R$ 55 mil reais – no passado o limite era de 47 mil – e \u00e9 inversamente proporcional na medida em que sobe a renda familiar do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de impostos:<\/strong> A nova medida provis\u00f3ria traz a obriga\u00e7\u00e3o de Estados e Municipios produzirem isen\u00e7\u00f5es tributarias, como o ITBI e IPTU.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios para as mulheres: <\/strong>Nos projetos em que o poder p\u00fablico seja o fundador de demanda h\u00e1 uma qualifica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para a concess\u00e3o de benef\u00edcio nos financiamentos direcionada as mulheres, sobretudo aquelas que s\u00e3o chefes de fam\u00edlia e tamb\u00e9m para aquelas fam\u00edlias que contam com pessoas com algum tipo de defici\u00eancia, crian\u00e7as e idosos e em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m estipula que, dentro do programa, os contratos ser\u00e3o preferencialmente firmados em nome das mulheres. Al\u00e9m disso, se a mulher desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de “chefe de fam\u00edlia”, ela poder\u00e1 firmar esses contratos mesmo sem a necessidade de consentimento do c\u00f4njuge ou companheiro, como \u00e9 exigido pelo C\u00f3digo Civil, bastando uma declara\u00e7\u00e3o simples da mulher sobre os dados do c\u00f4njuge ou companheiro e sobre o regime de bens da comunh\u00e3o na escritura do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Se ocorrer separa\u00e7\u00e3o do casal, o im\u00f3vel fica prioritariamente em nome da mulher e, quando houver filhos, o im\u00f3vel ficar\u00e1 no nome de quem ficar com a guarda exclusiva, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n Essas regras n\u00e3o se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n Especificamente para as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, que estejam sob medida protetiva de urg\u00eancia, ser\u00e1 admitido o cancelamento do contrato de compra e venda antes da entrega do im\u00f3vel, a fim de que possa solicitar uma unidade em outro local. Isso visa ajudar no caso de necessidade de deslocamento para garantir a seguran\u00e7a da mulher.<\/p>\n\n\n\n Saque futuro do FGTS: <\/strong>est\u00e1 prevista tamb\u00e9m uma altera\u00e7\u00e3o na lei 8.036\/90, nos saques do FGTS, para contar com os dep\u00f3sitos futuros do FGTS a fim de diminuir o impacto do valor da presta\u00e7\u00e3o nas fam\u00edlias de menor renda e permitir que elas possam contratar um pouco mais. O benefici\u00e1rio, que tem um limite de comprometimento com o agente financeiro e o uso dos recursos do FGTS J\u00c1 DEPOSITADO, pode ter uma redu\u00e7\u00e3o maior com a destina\u00e7\u00e3o do FGTS futuro, ou seja, aquelas parcelas de FGTS que seriam depositadas pelo empregador na sua conta vinculada do FGTS ser\u00e3o destinadas imediatamente para a amortiza\u00e7\u00e3o de parte da parcela devida pelo financiamento.<\/p>\n\n\n\n Aumento do valor m\u00e1ximo de avalia\u00e7\u00e3o das unidades financiadas na faixa 3:<\/strong> H\u00e1 um movimento na m\u00eddia e nas redes sociais de que o MCMV se voltar\u00e1 para a classe m\u00e9dia: n\u00e3o h\u00e1 na Medida Provis\u00f3ria nenhum limite de valor para produtos, s\u00f3 para a renda dos adquirentes. Isso \u00e9 mat\u00e9ria de preocupa\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS pelo fato de que, nos temos uma tabela destribu\u00eddas por todo o pa\u00eds, com as diferen\u00e7as regionais e caracter\u00edsticas de cidades. Essa tabela sofreu altera\u00e7\u00e3o na \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho Curador e traz um fato inusitado: o fundo de garantia, com observ\u00e2ncia da renda m\u00e1xima de 8 mil reais, ir\u00e1 financiar, em qualquer localidade do pa\u00eds, unidades at\u00e9 350 mil reais. O limite at\u00e9 ent\u00e3o era de 264 mil para as grandes metr\u00f3poles. Podem adquirir essas unidades aquelas pessoas que comp\u00f5em o grupo 3.<\/p>\n\n\n\n Assim que a lei for sancionada, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio das Cidades a distribui\u00e7\u00e3o de uma serie de instru\u00e7\u00f5es normativas e provimentos para a melhor aplica\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, elencamos as legisla\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o alteradas em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 14\/2023:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 4.591\/64 (Condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 6.015\/73 (Registros P\u00fablicos);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 6.766\/79 (Parcelamento de solo);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 9.514\/97 (Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 C\u00f3digo Civil (parte de direitos reais);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 10.931\/04 (Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 C\u00f3digo de Processo Civil (t\u00edtulos executivos eletr\u00f4nicos);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 13.465\/17 (Reurb);<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Lei 14.382\/22 (Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos – SERP)<\/p>\n\n\n\n Ficou com alguma d\u00favida? 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